A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) está comemorando a vitória obtida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a anulação parcial do provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que atribuía poderes ao distribuidor da Justiça Estadual de recusar petições iniciais para distribuição. O processo, que entrou em julgamento desde o final de 2011, foi vencido pela seccional com o resultado de 14 votos contra apenas um, contando com o voto favorável inclusive do Presidente do CNJ, Cezar Peluso. (Tribuna)
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